Orientação jurídica para quem está sendo cobrado pelo Fisco
Análise de execuções fiscais e Certidões de Dívida Ativa para pessoas físicas e empresas. Cada caso é avaliado com calma, a partir dos seus documentos e da sua situação.
Sem CPF ou documentos nesta etapa. Leva cerca de 3 minutos.
- Devedor
- Origem do crédito
- Fundamento legal
- Valor principal
- Juros e encargosConferir cálculo
- Data da inscrição
Recebi uma intimação da Justiça por uma dívida da minha empresa
Se essa é a sua situação, você está no lugar certo. Existe um prazo para responder, por isso quanto antes olharmos os documentos, melhor. Fale agora e entenda o que fazer.
Execução fiscal e Certidão de Dívida Ativa, sem complicação
O que é uma execução fiscal
É o processo judicial que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias usam para cobrar créditos inscritos em dívida ativa, como impostos, taxas e contribuições não pagos.
Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
O que é a CDA
A Certidão de Dívida Ativa é o documento que fundamenta a cobrança. A lei exige que ela informe, entre outros dados, o devedor, o valor originário, a origem e a natureza do crédito, o fundamento legal, a forma de cálculo de juros e encargos e a data e o número da inscrição.
Art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do Código Tributário Nacional.
Em que posso ajudar você
Áreas de atuação em Direito Tributário. Cada atendimento começa com a análise individual do seu caso, sem promessa de resultado.
Execução fiscal
Defesa e acompanhamento em cobranças judiciais de tributos: análise de prazos, citação, garantias e das medidas cabíveis.
Análise da CDA
Conferência da Certidão de Dívida Ativa e dos requisitos legais da cobrança, com registro de cada ponto.
Revisão de cálculos
Recálculo auditável de principal, multa, juros e correção, comparado ao valor que está sendo cobrado.
Parcelamento e regularização
Orientação sobre parcelamentos, suspensão da cobrança e emissão de certidões de regularidade fiscal.
Planejamento tributário
Avaliação dos regimes e cenários legalmente possíveis para a atividade e o porte da empresa.
Reforma tributária
Orientação sobre IBS, CBS, Imposto Seletivo e as regras de transição, e seus possíveis impactos no seu negócio.
Conferir o débito antes de decidir o que fazer
Pagar, parcelar, garantir ou discutir a cobrança são decisões que dependem do que os documentos mostram. A análise jurídica ajuda a verificar:
- Origem e composição do valorDe onde vem o débito e como principal, multa, juros e encargos foram calculados.
- Requisitos da certidãoSe a CDA contém as informações exigidas e se elas correspondem à origem do crédito.
- Prazos legaisPrescrição e decadência dependem de datas e eventos específicos de cada caso.
- Situação do créditoPagamentos, parcelamentos ou outras causas que possam afetar a cobrança.
- Quem responde pela dívidaSe a cobrança está dirigida à pessoa correta e em que condições terceiros podem responder.
- Atos do processoCitação, intimações, garantias e bloqueios, e os prazos que decorrem deles.
Uma irregularidade só pode ser afirmada depois do exame dos documentos. Nem todo erro na certidão invalida a cobrança: em muitos casos, a lei permite que a Fazenda corrija ou substitua a CDA.
O que pode acontecer durante uma execução fiscal
As medidas abaixo podem ocorrer, conforme o caso. Conhecê-las ajuda a agir no tempo certo, sem pressa desnecessária e sem perder prazos.
Citação para pagar ou garantir
Após a citação, a lei prevê prazo de cinco dias para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/1980).
Penhora e bloqueio de valores
Bens e valores em conta podem ser penhorados ou bloqueados judicialmente, nas hipóteses e na ordem previstas em lei.
Restrição à certidão de regularidade
Débitos exigíveis podem impedir a emissão de certidão negativa, o que afeta contratos, licitações e financiamentos.
Protesto e cadastros de inadimplentes
A CDA pode ser levada a protesto e o devedor pode ser incluído em cadastros, inclusive antes do processo judicial.
Responsabilidade de terceiros
Em hipóteses específicas previstas em lei, a cobrança pode ser dirigida a sócios, administradores ou sucessores.
Defesa e regularização
Existem caminhos legais de defesa, parcelamento e regularização. A adequação de cada um depende do caso.
Nem todas essas medidas ocorrem em todos os casos. Elas dependem do tipo de débito, do ente credor, da fase do processo e das providências adotadas.
Execução fiscal em números
O volume de cobranças de tributos na Justiça é enorme e os processos se arrastam por anos. Os dados ajudam a entender por que vale acompanhar de perto.
execuções fiscais em tramitação no Brasil ao fim de 2025 — cobranças que atingem empresas e pessoas físicas.
de taxa de congestionamento: de cada 100 execuções fiscais, cerca de 28 são encerradas no ano.
e 2 meses é o tempo médio de tramitação de uma execução fiscal encerrada em 2025.
das ações pendentes em todo o Judiciário brasileiro são execuções fiscais.
Uma execução fiscal raramente se resolve sozinha — costuma durar anos, e nesse tempo o débito segue sujeito a juros e a medidas como penhora e bloqueio. Acompanhar a cobrança e buscar orientação cedo é o que permite avaliar as alternativas dentro do prazo, em vez de reagir quando a situação já se agravou.
Fonte: CNJ — Justiça em Números 2026 (dados de 2025). Os números referem-se a processos de execução fiscal, não a um total de empresas.
Como funciona o atendimento
Triagem
Você responde algumas perguntas objetivas sobre o débito, no seu tempo.
Reunião inicial
Uma conversa para entender a situação e indicar os documentos necessários.
Análise documental
Exame da CDA, do processo e dos cálculos, com registro de cada ponto.
Orientação
As alternativas cabíveis, com riscos, prazos e condições de honorários.
Atendimento por videochamada em todo o Brasil ou presencial em Natal/RN.
Perguntas frequentes
Se a sua dúvida não estiver aqui, ela pode ser registrada na triagem.
A triagem é uma consulta jurídica?
Não. A triagem apenas organiza as informações iniciais para que a reunião seja mais produtiva. Nenhuma conclusão jurídica é feita com base no formulário.
Quais documentos devo separar?
Se tiver, separe a CDA, a carta de citação ou intimação, o número do processo, notificações do órgão e comprovantes de pagamento ou parcelamento. Não é preciso enviá-los agora: eles serão solicitados por um canal seguro após o primeiro contato.
Se a CDA tiver algum erro, a dívida deixa de existir?
Não necessariamente. É preciso verificar se o erro é relevante e se prejudica a defesa. Em muitos casos a Fazenda pode corrigir ou substituir a certidão até a sentença (Súmula 392 do STJ). Por isso a análise é feita caso a caso.
O débito está parcelado. Ainda assim posso ser executado?
O parcelamento, em regra, suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), mas os efeitos dependem das regras do programa, da data de adesão e da regularidade dos pagamentos. Vale conferir a situação específica.
O atendimento pode ser online?
Sim. O escritório fica em Natal/RN e atende em todo o Brasil. As reuniões podem ser feitas por videochamada ou presencialmente em Natal.
A reunião inicial tem custo?
[DEFINA A POLÍTICA DO ESCRITÓRIO E AJUSTE ESTE TEXTO.] As condições de honorários são sempre informadas antes de qualquer contratação.
Como meus dados são tratados?
Os dados informados são usados apenas para retornar o contato e organizar o atendimento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Veja a Política de Privacidade.
Conte um pouco sobre o débito
Uma pergunta por vez. Se não souber alguma resposta, escolha "Não sei informar" e siga em frente.
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- Você revisa tudo e decide se quer agendar.
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